Para que servem as Comissões Permanentes da Câmara, qual o seu papel?

As Comissões Permanentes são órgãos internos da Câmara Municipal, compostas por vereadores, por um período de dois anos e tem por objetivo estudar assuntos submetidos ao seu exame, exarando parecer sobre a matéria. Assim, compete as Comissões Permanentes:

1) Estudar as proposições e outras matérias submetidas ao sua apreciação, apresentando conforme o caso: parecer, substitutivos ou emendas, relatório conclusivo sobre averiguações e inquéritos administrativos;

2) Realizar audiências públicas representativas da sociedade civil;

3) Convocar secretários municipais e diretores de empresas públicas para prestarem informações sobre assuntos inerentes as atribuições de sua pasta;

4) Receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

5) Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

6) Avaliar programas de obras, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

7) Converter em diligência, se considerar necessário, qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

*Tais atribuições constam do Regimento Interno da Câmara, precisamente no artigo 72 e seus incisos.