Os empreendedores brasileiros terão em breve a possibilidade de abrir negócios individuais com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens pessoais com as dívidas da empresa. É que o Senado aprovou no último dia 16 de junho, Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2011, que altera o Código Civil para permitir a inclusão, no ordenamento jurídico brasileiro, da constituição de empresa individual de responsabilidade limitada, como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.
O projeto segue agora para sanção da Presidência da República.
Pelas atuais normas do Código Civil, para ter personalidade jurídica de natureza limitada é preciso que duas ou mais pessoas unam capital e formem uma sociedade. Com isso, os sócios conseguem, entre outras coisas, a distinção entre o patrimônio da empresa e seus patrimônios pessoais.
Com a alteração, cria-se a possibilidade de constituição de empresas de mesma natureza jurídica, mas sem a exigência do sócio. Assim, empreendedores individuais podem abrir empresas seguindo as mesmas regras das sociedades limitadas, e podendo, também, proteger seu patrimônio pessoal de eventuais riscos.
De acordo com o texto do projeto, a empresa individual de responsabilidade limitada receberá a expressão “Eireli” (sigla Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) para após sua denominação social.
Para evitar abusos ou desvios de finalidade no uso desta nova personalidade jurídica, o projeto prevê também a limitação de apenas uma empresa individual por pessoa natural, e a exigência de um capital integralizado de, no mínimo, cem vezes o valor do salário mínimo vigente no país.
Esclarecendo: A partir do momento em que a presidente Dilma sancionar o projeto (ou seja, transformá-lo em lei), quem quiser abrir uma empresa com responsabilidade limitada (LTDA), não precisa mais arranjar uma segunda pessoa para "entrar de sócio", que quase sempre é um "laranja" (sócio só para constar). Depois surgia um monte de problemas, inclusive na hora de alterar o contrato social ou encerrar a empresa.
É um ótimo projeto.
Muito boa a ideia... independente se o Partido Político é o DEM ou o PT.
ResponderExcluirQuem sai ganhando é o empreendedor e o próprio Brasil.
O que tem que vir associado a isso tudo (ideias e ações políticas) é a redução da carga tributária (ou até mesmo uma CARÊNCIA para quem inicia um micro ou pequeno negócio), pois, ao final do processo de abertura, quando não desmotiva ou sufoca sua capacidade de pagamentos, pode conduzi-lo à falência.