Um levantamento iniciado em junho pela Secretaria de Economia e Finanças, da Prefeitura de Nova Iguaçu, constatou que 5.830 empresas ativas no município e que estão inscritas no Simples Nacional possuem dívidas fiscais, que totalizam cerca de R$ 35 milhões para os cofres públicos. Diante da situação, a prefeitura iniciou este mês ação de regularização dessas empresas para que elas não sejam excluídas definitivamente do regime e percam seus benefícios.
Lançado em 2007, o Simples Nacional contempla as empresas que possuem uma receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e que não sejam sócias de outras. A partir de 2018, esse limite será de R$ 4,8 milhões, ou seja, um faturamento mensal de aproximadamente R$ 400 mil. O regime possui esse nome porque une oito tributos (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP) em uma única maneira de cálculo de pagamento. Em suma, o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado para descomplicar a vida dos micro e pequenos empresários.
Entre as pendências detectadas das empresas de Nova Iguaçu, estão o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e autos de infração. “O nosso objetivo é alertar as empresas quanto às suas irregularidades, que se não forem sanadas agora, poderão acarretar na exclusão de ofício do Simples Nacional, o que agrava a carga tributária das empresas, além de gerar sanções tanto no âmbito municipal como nos âmbitos estadual e federal”, explica o vice-prefeito e secretário de Economia e Finanças, Carlos Ferreira, o Ferreirinha.
Para regularizar as pendências financeiras com o município, as empresas podem aderir ao programa de recuperação fiscal ‘Refis – Nome Limpo’, que dá desconto de 100% sob multa e juros, com a possibilidade de parcelamento em até 36 vezes para dívidas de até R$ 12 mil; e em 24 vezes para dívidas superiores a R$ 12 mil. O programa segue até o 30 de setembro.
“Essa ação está sendo feita pela primeira vez no município e a oportunidade de manter regular o enquadramento ao Simples Nacional é imperdível”, diz Ferreirinha. “Atualmente, a adesão está crescente e, até o dia 30 de setembro, a expectativa é que 40% dessas empresas quitem suas dívidas ou façam adesão ao programa Refis – Nome Limpo, reforçando o resultado da arrecadação municipal”, completa o vice-prefeito.
As empresas interessadas em regularizar as pendências fiscais devem comparecer à Central de Atendimento Empresarial, que fica na Prefeitura de Nova Iguaçu (Rua Athaide Pimenta de Moraes 528, Centro), de segunda à sexta-feira, das 09h às 17h.
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