domingo, 30 de abril de 2017

Nome Limpo: Nova Iguaçu dá Anistia de Juros e Multas a partir do dia 05 de Maio. Fica ligado!

Foi publicado neste sábado (29/04), o Decreto n° 10.943, que regulamenta a Lei Complementar nº 054/2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal (REFIS) para com a Fazenda Pública de Nova Iguaçu. O programa chama-se Nome Limpo e começar valer a partir do próximo dia 05 de Maio, sexta-feira.

Pela primeira vez na história do município, o contribuinte terá o benefício de pagar qualquer dívida com a Prefeitura, seja de IPTU, ISS, Auto de Infração e Intimação descorrentes da legislação tributária, seja de pessoa física ou jurídica, com ANISTIA de 100% de JUROS E MULTAS, parcelado em até 36 vezes e sem entrada. A primeira parcela será devida no dia 09/06/2017. Basta somente estar em dia com o IPTU deste ano para aderir ao programa. Benefício igual a este nunca houve e dificilmente acontecerá isso outra vez. 

Para obter o benefício, o contribuinte deverá comparecer a Secretaria de Fazenda, localizada dentro da Prefeitura de Nova Iguaçu, a partir do dia 05/05/2017, no horário de 08h as 20h, isto mesmo: 8h da manhã as 8h da noite. No sábado, o atendimento será feito de 8h as 13h.

Veja o que fala o decreto sobre a maneira de parcelar  sua dívida e limpar seu nome definitivamente:

O programa Nome Limpo será aplicado no período de 05/05/2017 a 04/06/2017, tendo o dia 09 de junho como data limite para o pagamento da primeira parcela. Imperdível. Oportunidade única.

A Prefeitura de Nova Iguaçu fica na Rua Athaíde Pimenta de Moraes, 582 - Centro de Nova Iguaçu.

Conheça o Programa Nome Limpo na íntegra - Decreto nº 10.943: http://www.novaiguacu.rj.gov.br/ (Diário Oficial - clique).

11 comentários:

  1. Bom dia!

    Vai até quando esse beneficio de anistia?

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    1. Vai até o dia 04 de Junho (domingo). A prefeitura vai abrir neste dia.

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    2. Ferreirinha tenho a escritura em meu nome porém o IPTU não está posso parcelar esse débito?

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    3. Ferreirinha tenho a escritura em meu nome porém o IPTU não está posso parcelar esse débito?

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    4. Ferreirinha tenho a escritura em meu nome porém o IPTU não está posso parcelar esse débito?

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    5. Vai até o dia 04 de junho (domingo). A Prefeitura funcionará até às 13h.

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  2. Mesmo o IPTU não estando no meu nome eu consigo?, a escritura está em meu nome.

    Grata

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    1. Sim. Consegue. Basta comparecer a Prefeitura, com os documentos em maos.Vai até o dia 04 de junho, domingo.

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  3. parcelei iptu de minha residencia em 36 vezes. foi bom. gostaria de poder parcelar o iptu de uma loja o qual era garagem de minha residencia mas quando fiz o desmembramento o iptu de minha casa de 165 mt2 area construida era do mesmo valor da loja de 12 mt2 tentei fazer na epoca que fosse corrigido o valor da loja, nao consegui. sera que consigo fazer o valor do iptu da loja ficar dentro do valor real e parcelar o debito uma vez que hoje em dia o carne de 2017 e de 210,73 e em 2000 me cobravam 564,77 e a partir de 2003 ate 2005 988,83. gostaria de acertar.

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  4. antes de qualquer reposta, quero informar que fui na prefeitura e fui muito bem atendido pelo sr. Ricardo que resolveu a situaçao. obrigado e boa gestao na prefeitura. estao de parabens por suas atitudes.

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    1. Obrigado, Wilson. Disponha sempre. Qualquer dúvida nos procure. Teremos muito prazer em ajudar resolver qualquer problema que for apresentado pelo contribuinte. Um abraço.

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