domingo, 30 de abril de 2017

Nome Limpo: Nova Iguaçu dá Anistia de Juros e Multas a partir do dia 05 de Maio. Fica ligado!

Foi publicado neste sábado (29/04), o Decreto n° 10.943, que regulamenta a Lei Complementar nº 054/2017, que dispõe sobre o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal (REFIS) para com a Fazenda Pública de Nova Iguaçu. O programa chama-se Nome Limpo e começar valer a partir do próximo dia 05 de Maio, sexta-feira.

Pela primeira vez na história do município, o contribuinte terá o benefício de pagar qualquer dívida com a Prefeitura, seja de IPTU, ISS, Auto de Infração e Intimação descorrentes da legislação tributária, seja de pessoa física ou jurídica, com ANISTIA de 100% de JUROS E MULTAS, parcelado em até 36 vezes e sem entrada. A primeira parcela será devida no dia 09/06/2017. Basta somente estar em dia com o IPTU deste ano para aderir ao programa. Benefício igual a este nunca houve e dificilmente acontecerá isso outra vez. 

Para obter o benefício, o contribuinte deverá comparecer a Secretaria de Fazenda, localizada dentro da Prefeitura de Nova Iguaçu, a partir do dia 05/05/2017, no horário de 08h as 20h, isto mesmo: 8h da manhã as 8h da noite. No sábado, o atendimento será feito de 8h as 13h.

Veja o que fala o decreto sobre a maneira de parcelar  sua dívida e limpar seu nome definitivamente:

O programa Nome Limpo será aplicado no período de 05/05/2017 a 04/06/2017, tendo o dia 09 de junho como data limite para o pagamento da primeira parcela. Imperdível. Oportunidade única.

A Prefeitura de Nova Iguaçu fica na Rua Athaíde Pimenta de Moraes, 582 - Centro de Nova Iguaçu.

Conheça o Programa Nome Limpo na íntegra - Decreto nº 10.943: http://www.novaiguacu.rj.gov.br/ (Diário Oficial - clique).

2 comentários:

  1. Bom dia!

    Vai até quando esse beneficio de anistia?

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    1. Vai até o dia 04 de Junho (domingo). A prefeitura vai abrir neste dia.

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