segunda-feira, 6 de abril de 2015

Conselho Tutelar de Nova Iguaçu: inscrições vão até 30 de abril

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Nova Iguaçu, editou a Resolução nº 007, de 01 de abril de 2015, prorrogando até 30 de abril o prazo para os candidatos que desejam se inscrever e concorrer a vinte e cinco vagas de Conselheiros Tutelares existente no município. A resolução foi em função de ainda não haver o suficiente número de inscritos. Em Nova Iguaçu existem 5 Conselhos Tutelares (Centro, Cabuçu, Comendador Soares, Austin e Vila de Cava).

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É responsabilidade das prefeituras e criação a manutenção de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município brasileiro. Cinco conselheiros escolhidos pela comunidade formam o Conselho.
O Conselho Tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Ao ser informado de um caso, o Conselho Tutelar deve atuar para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a violação já tenha acontecido.

Como o Conselho Tutelar deve atuar?

O Conselho Tutelar não trabalha sozinho, ele atua dentro de uma rede, o chamado Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar deve ter à sua disposição serviços públicos que possam efetuar as avaliações necessárias e executar as medidas aplicadas. Sem uma rede de serviços e programas, o Conselho Tutelar pode fazer pouco por uma criança ou adolescente em situação de risco.
O Conselho não deve apenas aguardar a chegada das denúncias. Deve ser atuante e ter uma preocupação preventiva, aplicando medidas e efetuando encaminhamentos diante da simples ameaça de violação dos direitos de uma criança ou de um adolescente.

Telefones dos Conselhos Tutelares - Nova Iguaçu

Região e Endereço
Telefone
Austin
Avenida Felipe Salomão 196
CEP: 26390-400
2763-2484
Comendador Soares
Rua Merecil Rodrigues de Souza , 550/101
CEP: 26281-220
3766-0308
Centro
Rua Nilo Peçanha 476
2668-5568
Cabuçu
Rua Otavio Teixeira ,23
CEP:26365-230

2657-4510
Vila de Cava
Rua Dona Maria  Custódia ,345 Lt23 Q.D
CEP:26052-310
3769-6487
Sala Administrativa
Rua Nilo Peçanha 476
3770-6244
CMDCA
Rua Nilo Peçanha 476
2767-8990

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