quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Nova Iguaçu em estado de calamidade pública! O que isso significa?

O Prefeito Nelson Bornier decretou ontem (publicado hoje nos Atos Oficiais) estado de calamidade pública em Nova Iguaçu em decorrência das fortes chuvas que atingiram diversos bairros na noite do dia 10 de dezembro e na manhã de ontem.

Segundo o Decreto nº 10.093, os bairros mais atingidos foram Comendador Soares, Austin, Miguel Couto e os bairros do chamado corredor da Estrada de Madureira, que receberam em 12 horas um volume de chuvas superior ao esperado para 20 dias.

Mas o que é estado de calamidade pública?
Para que serve?

De acordo com o Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, situação de calamidade pública é a situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido (Art. 2º, IV).

Segundo a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, compete ao município decretar estado de calamidade pública (Art. 8º, VI).

Com a declaração de estado de calamidade, o Poder Executivo (Prefeito), pode: a) autorizar os agentes de defesa civil a penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; b) usar propriedades particulares, no caso de iminente perigo público; c) dispensar de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, vedada a prorrogação dos contratos. (Arts. 4º e 7º, Decreto 10.093).


Um comentário:

  1. Muito interessante a letra c. É por isso que se decreta calamidade pública, para os gestores esquecerem de licitar os serviços. Aí, quem paga é o povo...... Duas vezes!

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