O
Prefeito Nelson Bornier decretou ontem (publicado hoje nos Atos Oficiais)
estado de calamidade pública em Nova Iguaçu em decorrência das fortes chuvas
que atingiram diversos bairros na noite do dia 10 de dezembro e na manhã de
ontem.
Segundo
o Decreto nº 10.093, os bairros mais atingidos foram Comendador Soares, Austin,
Miguel Couto e os bairros do chamado corredor da Estrada de Madureira, que
receberam em 12 horas um volume de chuvas superior ao esperado para 20 dias.
Mas
o que é estado de calamidade pública?
Para que serve?
De
acordo com o Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, situação de
calamidade pública é a situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de
resposta do poder público do ente atingido (Art. 2º, IV).
Segundo
a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política
Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, compete ao município decretar
estado de calamidade pública (Art. 8º, VI).
Muito interessante a letra c. É por isso que se decreta calamidade pública, para os gestores esquecerem de licitar os serviços. Aí, quem paga é o povo...... Duas vezes!
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