Lei Municipal que autoriza anistia e redução de juros e multa na renegociação de dívidas do IPTU em Nova Iguaçu tem validade até o dia 05 de novembro e não pode ser prorrogada!
O prazo para renegociação de dívidas de IPTU com o fisco municipal foi prorrogado por 90 dias e vai até o dia 05 de novembro de 2013. Em janeiro deste ano, os vereadores aprovaram a Lei 4.241, instituindo o Programa de Regularização Fiscal de Nova Iguaçu, o REFIS/2013.
Pela Lei do REFIS, quem tiver dívida de IPTU com a Prefeitura de Nova Iguaçu e quiser ficar em dia com o fisco municipal, poderá ter anistia ou redução de juros e multa, de acordo com o parcelamento escolhido pelo contribuinte, na seguinte forma: Quem pagar o débito à vista, terá 100% de anistia de juros e multa. Se optar por pagar em até 12 parcelas, terá redução de 80% de juros de multa. No caso de parcelamento em até 24 vezes, a redução será de 60%. Quem parcelar em até 60 vezes, terá redução de 40%. Por último, quem dividir o débito em até 96 meses, terá 20% de redução de juros e multa. A parcela mínima, em qualquer modalidade de parcelamento, não será inferior a R$ 50,00. Esta é a lei do Refis IPTU-Nova Iguaçu.
Para agilizar o atendimento, a Secretaria Municipal de Fazenda está funcionando de 8 da manhã até as 8 horas da noite. Cerca de duzentos servidores foram treinados para orientar os contribuintes, que além do parcelamento, poderão pedir revisão de cálculo, colocar o nome correto no carnê, atualizar endereço, etc.
Mais informação: Disque-Refis 0800-021-1590. Aproveite
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