Decreto autoriza Viação Vera Cruz assumir linhas operadas pela Transportes Blanco, antiga Expresso São Jorge.

DECRETO N.º 10.015   DE 17 DE SETEMBRO  DE 2013.

“ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DE LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU”.

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na legislação em vigor; Lei 3.723/05, Decreto 7.313/05, Resolução 146/1950 e os Contratos de Adesões das Linhas Municipais em sua cláusula Décima Segunda;

CONSIDERANDO a transparência que deverá ter os atos da Administração Pública; 

CONSIDERANDO os autos contidos no Processo Administrativo nº 2013/250891;

DECRETA:

Art. 1.° Fica autorizada a Transferência das Linhas Municipais ora operadas pela empresa TB-TRANSPORTES BLANCO LTDA, para a concessionária AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA;

Parágrafo Único: As linhas objetos da transferência são elas:

I –   Nova Iguaçu x  Nova Iguaçu Shopping

II –  Nova Iguaçu x Rancho Novo via Jardim Esplanada (Linha Circular)

III – Nova Iguaçu x Caioaba

IV – Nova Iguaçu x Engenho Pequeno (Linha Circular)

V –  Nova Iguaçu x Nova América Via Avenida Iguaçu (Linha Circular)

Art. 2.º Ficam mantidos os itinerários das Linhas mencionadas no Parágrafo Único do Art.1º deste Decreto, bem como as suas tarifas.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Iguaçu, 17 de Setembro de 2013.

Nelson Roberto Bornier de Oliveira - Prefeito