Quais são as atribuições do presidente de uma Comissão Permanente da Câmara?

De acordo com o Regimento Interno, código de condutas que rege os trabalhos do Poder Legislativo, compete ao Presidente de Comissão Permanente as seguintes atribuições:

a) Convocar reunião da Comissão, com antecedência de 24 horas, com a presença de seus membros;

b) Convocar audiências públicas, ouvida a Comissão;

c) Presidir as reuniões da Comissão e zelas pela ordem dos trabalhos;

d) Convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros;

e) Determinar a leitura das atas das reuniões e submetê-las a voto;

f) Receber matérias destinadas à Comissão, designando-lhes relator, no prazo de cinco dias;

g) Submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado;

h)  Zelar pela observância dos prazos concedidos a Comissão;

i) Conceder vista das proposições aos membros da Comissão, pelo prazo de até cinco dias;

j) Representar a Comissão nas relações com a Mesa-Diretora e o Plenário;

l) Resolver, na forma regimental, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão;

m) Enviar a Mesa-Diretora toda matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário;

n) Solicitar ao Presidente, mediante ofício, providências junto as lideranças partidárias, quando houver necessidade de substituir membro da Comissão, em caso  vaga,  licença ou impedimento;

o) Apresentar a Mesa-Diretora relatório anual dos trabalhos da Comissão;

p) Determinar que seja feita atas dos trabalhos, anotando os nomes dos membros que compareceram ou que faltaram, bem como o resumo dos assuntos tratados.

* De acordo com a norma regimental, o Presidente da Comissão pode avocar para si qualquer matéria em estudo, funcionando neste caso como relator (art. 97, do RI).

* O Presidente pode, se necessário, requisitar técnicos de reconhecida competência para  assessorar os trabalhos da Comissão (art. 62, parágrafo 3º, do RI).