Pagamento do IPTU e ISS sem juros e multas é matéria de capa do Jornal Hoje

O Jornal Hoje - Diário da Baixada, edição desta quarta-feira (12/12), traz uma matéria falando a respeito da Lei 4.213/12, que autoriza a anistia de juros, multas e honorários advocatícios para quem está em atraso com IPTU e ISS em Nova Iguaçu até o ano de 2011. O prazo para requerer o benefício termina no dia 19 de dezembro próximo. Veja a matéria escrita pela jornalista Luciana Mesquita:

"Nada melhor do que iniciar o ano com as contas em dia. E o contribuinte iguaçuano tem a oportunidade de quitar as dívidas com a Prefeitura, sem o ônus de encargos que, dependendo do tempo de atraso, duplicam ou triplicam o valor final a ser pago.
Em outubro, a Câmara de Vereadores aprovou a Lei 4.210/12, que favorece os moradores que estejam com débito junto ao município e desejam quitá-lo. De autoria da prefeita Sheila Gama (PDT), a Lei isenta os contribuintes que estão em atraso com IPTU e ISS do pagamento de multas e juros sobre o débito em atraso. Sem esses encargos, o cidadão iguaçuano pagará somente a dívida principal, podendo ainda parcelá-la em até 120 vezes.
Para o vereador Carlos Ferreira, o Ferreirinha (PT), responsável pela elaboração do projeto quando fazia parte da Secretaria Municipal de Fazenda, a aprovação da Lei é importante tanto para os contribuintes, quanto para a Prefeitura. “A iniciativa é boa para o morador de Nova Iguaçu, que irá pagar apenas o valor do débito original, e para a Prefeitura, que garantirá a sua arrecadação”, disse o vereador, que elogiou a atitude da atual mandatária do município, de enviar o projeto para aprovação ainda no seu mandato.
Satisfeito com a aprovação pela Câmara Municipal, Ferreirinha lembra que, ainda na Secretaria de Fazenda, percebia o sofrimento das pessoas que não conseguiam efetuar o pagamento em atraso por causa da diferença imposta pelos encargos. "As pessoas que têm débito com a Prefeitura querem pagar, honrar seu nome. Mas muitas vezes o valor de juros e multas dobrava o valor do débito original, impossibilitando o pagamento. Agora, além de não pagar multas e juros, elas vão poder parcelar a dívida em até 120 vezes. Foi uma medida justa e necessária", disse ele, em seu gabinete na ‘Casa do Povo’.

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