Lindbergh entra com mandado de segurança no STF para anular sessão que aprovou votação de urgência dos vetos dos royalties

O senador Lindbergh Farias e o deputado Leonardo Picciani entraram com um mandado de segurança no STF para requerer a suspensão da votação do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da distribuição dos royalties, prevista para a próxima semana. 

A ação também pede a anulação da votação realizada ontem (12/12) no Congresso Nacional, que aprovou a urgência para votação do veto. 

O senador Lindbergh explica que a votação do requerimento ocorreu sem o cumprimento de normas regimentais e constitucionais, o que, na prática, inviabilizaria a votação do requerimento de urgência. 

Segundo o senador, a sessão teria que ser convocada oficialmente para conhecimento da matéria, o que não ocorreu. Da mesma forma, a matéria teria de ser publicada no Diário do Congresso Nacional, o que também não foi feito. Não há previsão, tampouco, para regime de urgência para votação de veto.

“Estou muito confiante; acho que vamos ganhar”, disse nesta tarde o senador, em coletiva à imprensa. “O que aconteceu naquela sessão tumultuada foi que rasgaram a Constituição e o regimento”, alegou. Segundo ele, a maioria vence, mas não se pode evitar o direito das minorias. “Eles têm maioria, mas precisam caminhos constitucionais, regimentais para aprovar medidas aqui na Casa”, observou Lindbergh. 

“Os parlamentares aproveitaram a maioria no Congresso para aprovar um requerimento de maneira indevida, sem respeitar o regimento, a Constituição Federal”, alegou o senador. Com isso, sustenta o senador, a sessão da próxima semana também deveria ser suspensa.

O mandado de segurança foi distribuído hoje ao ministro Luiz Fux.