O Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, representado pelo Subprocurador-Geral de Justiça Antonio José Campos Moreira, protocolou uma representação em que pede ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) a declaração de inconstitucionalidade do artigo da Lei Orgânica de Nova Iguaçu que determina que a Câmara Municipal será composta por 29 vereadores.
Caso os desembargadores do TJ aceitem o pedido, oito dos vereadores eleitos em 07 de outubro não poderão assumir os seus mandatos, pois mesmo que o texto eventualmente considerado inconstitucional seja corrigido, o prazo para determinar a quantidade de vereadores para a legislatura 2013-2016 já se expirou, o que obrigaria a manutenção do número atual de parlamentares.
Os vereadores que foram eleitos e não assumiriam os seus mandatos são Flavinho (PSDC), Gilson Cunha (PMN), Renato do Mercado (DEM), Denilson Ambrósio (PDT), Juninho do Pneu (PR), Mauricio Morais (PMDB), Henrique Neves (PCdoB) e Rael (PTN).
Ontem, a Desembargadora Nilza Bitar, relatora do processo, notificou o presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Fernandes, para que ele se manifeste em relação à representação.
Fonte: Jornal ZM Notícias
É um absurdo, pois isso tinha que ser visto, discutido e resolvido antes das eleições. Acredito que uma lei ou decisão jurídica não pode vir para prejudicar os candidatos que foram eleitos pelo povo. Pois, além de prejudicar o próprio, prejudica toda uma população que precisar ter a sua representação garantida. Isso é politicagem do mais baixo nível da parte de quem não teve capacitagem para ganhar nas urnas.
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