quinta-feira, 26 de julho de 2012

Lei federal garante direitos trabalhistas a conselheiros tutelares


Processo de escolha passará a ser unificado em todo o país.
Profissionais terão mandato de 4 anos com direito a uma recondução.
Uma lei publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) modifica de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares no país e garante a eles direitos trabalhistas.

O texto da Lei  nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera quatro artigos da Lei 8.069, de 13
de julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Dentre as novidades está que, além de todos os municípios do país, cada região administrativa do Distrito Federal também deverá, também, ter no mínimo um Conselho Tutelar. O órgão deverá ser integrado por cinco membros, escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução ao cargo, através de novo processo de escolha.

Passa a ser concedido aos conselheiros o direito de gozar de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas (acrescida de 1/3 do valor da remuneração mensal), licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

Deverá “constar na lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares."

Sobre a escolha dos profissionais, a lei dispõe que processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o país a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano seguinte.

A lei, assinada pelo presidente interino, Michel Temer, entra em vigor na data da publicação.


5 comentários:

  1. Então. De acordo com a prática epistemológica, o dito popular "O que é do Homem o bicho não come". Cabe como uma luva neste processo.
    A nossa maior luta pelo reconhecimento da função de Conselheiro conforme determina artigo 132, da Lei 8.069/93 em momento algum vimos sequer uma frase que fizesse referencia com relação ao CONSELHEIRO TUTELAR o qual é responsável pela aplicação e fiscalização da referida Lei nos Municípios Brasileiros.
    Os movimentos para formação das Associações dos Conselheiros Tutelares em todo o Brasil, infelizmente, não avançaram o suficiente para atender as nossas principais reivindicações (as garantias de direitos dos Conselheiros Tutelares no Brasil).
    Até que a partir da nova política de afirmação nacional, definida pelo ex-presidente Lula e mantida pela atual presidenta Dilma, reconhece os direitos deste "Agente Social". Aliais,diferente do que diziam, ou seja: que o Conselheiro Tutelar não poderia ser reconhecido como um Agente, pois sua função seria de "Extranho ao Quadro de Funcionários Públicos".
    Parabéns a todos que ajudaram construir este importante processo de reconhecimento.
    Acredito que assim, as maracutaias dos governos municipais em manipular o Estatuto,(ECA) e até direcionar resultados das eleições de conselheiros tutelares, chega ao seu final."Graças á Deus"
    E aí, em outubro de 2013, teremos realmente uma eleição para os Conselhos no Brasil, sem o dedo dos oportunistas de plantão.
    Vamos garantir e fazer com que sejam respeitadas as alterações no ECA. "De olho vivo por aqui, gente".
    Só pra lembrar: "Os atuais Conselheiros Tutelares de Nova Iguaçu - creio que pelo menos em Comendador Soares - estão sendo desempenhados por "SUPLENTES". Fica a pergunta que não quer calar: Onde foram buscar e DESENTERRAR estes tais "SUPLENTES"? Se os mandatos foram concluídos pelos conselheiros, obviamente que também encerrariam os mandatos dos seus suplentes, pelo menos é o que entendemos.

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  2. Nosso vereador fereirinha o caminhão de lixo não está mais passando na rua zodiacal no carmary faz mais de uma semana por favor fereirinha faça alguma coisa abraços

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    1. Obrigado pelo contato. Já liguei para o presidente da Emlurb. Ele se comprometeu em sanar o problema o mais rápido possível. Um abraço. Conte comigo, sempre. Paz e bem!

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  3. Vereador,quando irá acontecer as eleições para o conselho tutelar de Vila de Cava,afinal já era pra ter uma data prevista.O período de posse dos demais já terminou,ou estou enganada?

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  4. Boa noite gostaria de saber quanto teremos eleições para o Conselho tutelar de Nova Iguaçu.

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