segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Projeto de Lei amplia os direitos trabalhistas das empregadas domésticas


Esta em discussão no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 478/10), de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) que estende todos os direitos trabalhistas às empregadas domésticas.

Com a aprovação da PEC, as empregadas domésticas passarão a ter direito ao FGTS, ao seguro-desemprego, à proteção contra a demissão sem justa causa, ao pagamento de horas extras, ao seguro contra acidente de trabalho, dentre outros benefícios garantidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Para o vereador Ferreirinha, presidente da Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal de Nova Iguaçu o projeto fará justiça igualando os direitos entre todos os trabalhadores. “Temos uma dívida histórica com esta categoria. Não é possível existir uma categoria profissional que tenha menos direitos que as demais”, salientou.

A Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara em conjunto com o Sindicato das Empregadas Domésticas de Nova Iguaçu irá promover um debate sobre a PEC, no próximo dia 11 de agosto, a partir das 16 horas, na Câmara Municipal. “Queremos com o debate oferecer nosso apoio à aprovação da PEC. Vamos propor uma moção de apoio, aprovada pelo plenário da Câmara e um abaixo-assinado realizado pelo Sindicato”, afirmou Ferreirinha.

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